A proposta de lei para acabar com as “letras pequeninas” nos contratos foi ao parlamento e saiu aprovada esta quinta-feira, 29 de abril. Assim, passam a ser absolutamente proibidas as cláusulas contratuais que “se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”, estabelece o projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que contou com votos contra do CDS e a abstenção do Partido Socialista.

O próximo passo é “proceder à regulamentação do presente diploma”, o que acontecerá num prazo de 60 dias, e passa pela “criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, designadamente garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades”, diz o diploma.

Restaurantes sem restrições e fronteiras abertas. Como Portugal vai continuar a desconfinar

Ver artigo

Quando a nova lei entrar em vigor, qualquer contrato que assinar no futuro — seja da compra de uma casa ou de coisas simples do dia a dia, como o contrato de um ginásio ou de um novo pacote de Internet — não poderá conter as ditas “letras pequeninas”. O objetivo da iniciativa legislativa é pôr fim a este sistema que faz com que o consumidor muitas vezes não leia as cláusulas, logo, assine sem saber bem “aquilo que está a contratar”, tal como argumentou o PEV na apresentação da proposta de lei.

Já o BE fez uma análise geral dos contratos dizendo que, muitas vezes, “o texto do clausulado” é “excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão”, e que a letra “miudinha” em nada ajuda na compreensão dos contratos entre consumidores e comerciantes ou prestadores de serviços.

A favor da proposta de lei está a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que considera necessária “uma intervenção legislativa na matéria”. Só assim os consumidores poderão fazer “escolhas verdadeiramente informadas”.