Carris já pode passar multas de trânsito

A medida é vista como uma "atividade complementar ou acessória" da concessionária do serviço público de transportes.

Carris vai puder intervir em situações de incumprimento na circulação e estacionamento

A Carris vai passar a poder controlar o cumprimento das normas do código da estrada. A medida foi aprovada esta terça-feira, 6 de fevereiro, pela Assembleia Municipal de Lisboa (AML) e faz parte da proposta de alteração dos estatutos da empresa de transportes públicos.

A proposta foi assinada por Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva, vereadores da Mobilidade e Finanças. Eleitos pelo PS, ambos defendem que a fiscalização impulsiona “uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, reduzindo as perturbações na circulação, aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço”.

A “atividade de fiscalização do cumprimento das regras do Código da Estrada nas vias sob jurisdição municipal”, como é apresentada no documento submetido à AML, foi aprovada com contestação do PEV, PCP, PDS, PPM, e CDS-PP, merecendo ainda a abstenção de um deputado independente, segundo a TVI24.

O independente Rui Costa chegou mesmo a apresentar uma proposta de alteração, onde limitava o papel fiscalizador da Carris à “paragem e estacionamento na via pública, nas vias onde circulem veículos de transporte público coletivo de passageiros operados pela Carris” e “à circulação em vias reservadas a transportes públicos”, cita a TVI24. O plano apresentado pelo deputado foi recusado.

A comissão de Mobilidade recomendou ainda que a Câmara Municipal de Lisboa “em articulação com a Companhia Carris de Ferro E.M, S.A. clarifique o procedimento que irá ser adotado para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte dessa empresa municipal”. A recomendação foi aprovada pela AML por unanimidade.

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