Milhares de processos criminais, entre eles cerca de 8 mil burlas por MB Way, poderão ficar em risco devido à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e efeitos retroativos da lei dos metadados pelo Tribunal Constitucional (TC), avançou o Observador esta quarta-feira, 11 maio.
O TC declarou a inconstitucionalidade da lei dos metadados em abril de 2022, cujas normas determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações durante um ano, podendo eventualmente ser usados na investigação criminal.
De acordo com o comunicado oficial da entidade, a partilha de dados com as autoridades atinge não só os suspeitos de crime mas também quem está inocente. Por isso, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa".
As informações digitais são essenciais nos casos de burla por MB Way. Tratam-se de dados capazes de fornecer a localização de um aparelho móvel no tempo e no espaço, os IPs, duração e destino das chamadas entre outras analíticas que são essenciais para os investigadores chegarem aos burlões e às contas bancárias envolvidas.
"Este é o primeiro caso em que se consegue quantificar na investigação criminal o impacto concreto da inconstitucionalidade da lei" devido ao facto de que os metadados são os meios de prova mais fortes nestes casos, escreve o Observador. Sem o acesso a estas informações da rede torna-se muito difícil identificar os burlões – requerem sempre o uso de computadores e smartphones, por isso é através dos metadados desses aparelhos que se conseguem as provas de crime.
Um dos métodos mais utilizados por estes criminosos é o envio de links, onde as vítimas são levadas a colocar as suas informações pessoais por acreditarem que se trata de uma fonte fidedigna. O mesmo jornal digital esclarece que nestes processos não são apenas revelados os metadados que permitem descobrir os aparelhos usados e a sua localização, como também "a identificação das contas bancárias usadas pelos burlões."
Com o aumento dos inquéritos criminais ligados ao MB Way, a Procuradoria-Geral da República teve de centralizar a informação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que segundo o Observador já conseguiu localizar mais de 7.980 inquéritos relacionados com o MB Way. Portalegre acusa o maior número de casos.
A procuradora-geral da República, Lucília Gago, contactada pelo "DN", já entendeu requerer a nulidade da decisão do TC sobre esta lei.
O Ministério da Justiça reconheceu que esta declaração do TC pode ter "um relevante impacto na investigação, deteção e repressão de crimes graves". "São 14 anos de ação penal que podem ir abaixo", alertou o procurador-geral adjunto Alípio Ribeiro, citado pelo mesmo meio.
Com esta decisão do TC poderão estar em causa milhares de processos – que estiverem em curso, em fase de julgamento ou já foram julgados há mais de uma década – relacionados com outros crimes como: terrorismo, raptos, crime organizado, tráfico, corrupção e branqueamento de capitais.